Leis Federais

Leis Municipais

Resolução

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Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Solicitações (51):
Recebidas, Atendidas e Indeferidas até 01/12/2021 00:17
Recebidas
51
Atendidas
51
Indeferidas
0

Tipos

Total (51):
Jurídica e Física
4

Jurídica

 
47

Física

 

Gêneros

Total (45):
Feminino, Masculino e Não Informado
7

Feminino

 
38

Masculino

 
0

Não Informado

 

Departamentos

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Administração Geral

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CRAS

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Conselho Tutelar

  • Endereço: Avenida São Pedro, S/N, Centro
  • Atendimento: Seg-Sex
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 17:00
  • Telefone: +55 (17) 3278-1107
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Centro de Saúde

  • Endereço: Rua 21 de Março, 275, Centro
  • Atendimento: Seg-Sex
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 17:00
  • Telefone: +55 (17) 3278-1142
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Assistência Social

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Vigilância Sanitária

  • Endereço: Rua Ricieri Papile, 511, Centro
  • Atendimento: Seg-Sex:
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 15:00
  • Telefone: +55 (17) 3278-1162
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Casa da Agricultura

  • Endereço: Rua São Paulo, 475, Centro
  • Atendimento: Seg-Sex:
    07:30 às 11:00 | 12:30 às 17:00
  • Telefone: +55 (17) 3278-1166
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Departamento de Educação

  • Endereço: Rua Costa Martins, 728, Centro
  • Atendimento: Seg-Sex:
    07:30 às 16:30
  • Telefone: +55 (17) 3278-1148